Normativa Operacional // Documento Oficial
Termos de Uso
As regras de uso da plataforma e os direitos de cada parte.
Última revisão doutrinária: 18 de outubro de 2026 · Versão 1.0
1. Quem somos
A Dirflow é uma plataforma de cursos online operada por Dirflow Educação Digital LTDA. Nossos dados completos de identificação estão no rodapé de todas as páginas, conforme exige a legislação de comércio eletrônico.
2. O que você contrata
Ao comprar um curso, você adquire uma licença de acesso pessoal e intransferível ao conteúdo daquele curso. A duração do acesso é informada na página de cada curso antes da compra — a maioria é de acesso perpétuo.
Você não adquire direito de redistribuir, revender ou exibir o conteúdo publicamente.
3. Sua conta
Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha. Contas são individuais: compartilhar o acesso pode resultar em suspensão.
4. Direito de arrependimento
Você pode desistir da compra em até 7 dias corridos contados da contratação, com devolução integral do valor, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Detalhes na Política de Reembolso.
5. Conteúdo dos cursos
Os cursos são produzidos por instrutores independentes. Revisamos o conteúdo antes da publicação, mas as opiniões expressas são de seus autores.
6. Alterações
Mudanças relevantes nestes termos são comunicadas por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência.
01Objeto & Natureza da Capacitação
A Dirflow Educação e Operações Táticas LTDA disponibiliza ambiente virtual de aprendizagem dedicado ao aperfeiçoamento doutrinário, legal e técnico-operacional de servidores da segurança pública, com ênfase primordial na Polícia Penal e carreiras do sistema prisional e de persecução criminal.
O conteúdo disponibilizado compreende videoaulas com instrutores especializados, manuais operacionais, modelos padronizados de documentos (como Relatórios de Ocorrência Prisional - ROP), roteiros de custódia e questionários doutrinários fundamentados na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), Código Penal, Código de Processo Penal, Súmulas Vinculantes e normativas nacionais do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).
02Dever de Sigilo Funcional & Ética Operacional
Os operadores matriculados estão sujeitos ao estrito cumprimento do dever de Sigilo Funcional e de reserva profissional:
- Vedação à exposição de dados sensíveis: É categoricamente vedado publicar em fóruns, dúvidas pedagógicas ou avaliações qualquer identificação de pessoas privadas de liberdade (PPL), nomes de informantes, rotinas sigilosas de escolta ativa ou plantas arquitetônicas específicas de estabelecimentos prisionais.
- Responsabilidade individual: O aluno responde administrativa, cível e penalmente pela violação do sigilo funcional (Art. 325 do Código Penal) caso utilize informações restritas ou decorrentes do exercício do cargo de forma indevida na plataforma.
- Finalidade didática: Casos concretos e cenários táticos apresentados nas aulas constituem simulações didáticas elaboradas pelos instrutores para fixação dos parâmetros legais de emprego da força e intervenção prisional.
03Cancelamento, Arrependimento & Reembolso
Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o aluno pode solicitar o cancelamento da inscrição e restituição integral do valor pago em até 7 (sete) dias corridos a contar da confirmação do pagamento.
Para maiores detalhes sobre os prazos de estorno por meio de pagamento (PIX imediato ou estorno em fatura de cartão), consulte nossa Política de Reembolso Oficial.