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O que a lei realmente diz · Aula 1 de 12
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Aqui tratamos de a insegurança que nasceu de má leitura pelo ângulo prático: o que fazer, em que ordem e por quê.
Repare que a fundamentação genérica é motivo recorrente de anulação.
A ideia é que você saia daqui sabendo o que sustenta e o que derruba o ato.
[00:00] Bom, vamos começar. O assunto de hoje é a insegurança que nasceu de má leitura. [00:14] Antes de entrar na lei, quero que você tenha em mente a situação concreta — é ela que dá sentido ao dispositivo. [00:41] Repare na redação. Cada expressão ali foi escolhida, e a jurisprudência já discutiu praticamente todas elas. [01:20] Repare que a fundamentação genérica é motivo recorrente de anulação. [02:05] Vou repetir porque é o ponto que mais gera retrabalho: o registro contemporâneo ao fato vale mais do que a reconstituição feita depois. [03:10] Na próxima aula seguimos com a aplicação disso em um procedimento completo.